Ordenar por:
-
Notícias Publicado em 31 de Março de 2017 - 17:15
Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública
Decisão veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.
-
Notícias Publicado em 15 de Março de 2017 - 17:02
Incabível recurso interposto por e-mail sem apresentação posterior de peça física
A decisão foi unânime.
-
Notícias Publicado em 13 de Março de 2017 - 17:16
Reconhecida repercussão geral sobre exigência de inscrição de advogado público nos quadros da OAB
das partes envolvidas e, portanto, será objeto de posterior julgamento de mérito pelo STF.
-
Notícias Publicado em 08 de Março de 2017 - 10:37
Ministro do STF suspende ação penal embasada em interceptações com fundamentação genérica
O ministro, que havia inicialmente indeferido a liminar no Habeas Corpus (HC) 129646, acolheu pedido de reconsideração diante da alegação de que as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas determinadas no caso ocorreram sem fundamentação juridicamente idônea.
-
Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2017 - 17:01
Afastada prisão preventiva de mulher grávida decretada com fundamentação genérica
No caso dos autos, a mulher, que tem 35 anos e já é mãe de uma criança de dois anos e um adolescente de 14 anos, foi presa em flagrante em outubro de 2016. Em seguida, houve a conversão do flagrante em prisão preventiva, sob o argumento de que a acusada teria se envolvido em crime grave.
-
Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2017 - 09:38
Operadoras contestam lei que obriga repasse de dados em investigações contra tráfico de pessoas
Associação questiona dispositivo que confere a delegados e membros do MP a prerrogativa de requisitar informações em investigação criminal nos casos de tráfico de pessoas.
-
Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2016 - 12:34
Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário
A decisão foi por maioria dos votos.
-
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2016 - 09:45
Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide Turma do Supremo Tribunal Federal
Decisão valeu para caso envolvendo clínica de abordo em Duque de Caxias (RJ), mas cria jurisprudência a outros casos.
-
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2016 - 09:46
Audiência pública sobre WhatsApp discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet
Audiência sobre bloqueio de WhatsApp convocada originalmente pelo ministro Edson Fachin abrangerá também ADI de relatoria da ministra Rosa Weber. Expositores podem se inscrever até 1º de fevereiro.
-
Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2016 - 09:41
Julgamento de norma que modificou alcance de convenções coletivas tem pedido de vista
Pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu o julgamento das ações que discutem a revogação de preceitos da Lei 8.542/1992, que dispunham sobre a ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho.
-
Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2016 - 09:24
Supremo Tribunal Federal decide que ICMS incide sobre assinatura básica de telefonia
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 912888, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) favorável à Oi S/A.
-
Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2016 - 14:56
-
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2016 - 08:55
Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF
Por maioria, os ministros negaram provimento a recurso, com repercussão geral, em que um pai biológico recorria contra acórdão que estabeleceu sua paternidade, com efeitos patrimoniais, independentemente do vínculo com o pai socioafetivo.
-
Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2016 - 14:28
Nulidade de contratação sem concurso público dá direito apenas a FGTS e salários do período
O STF reafirmou jurisprudência sobre o tema ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 765320, que
-
Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2016 - 12:16
Relator vota pela concessão de liminar para afastar execução da pena antes do trânsito em julgado
Plenário do STF iniciou julgamento de ações que discutem a constitucionalidade de dispositivo do
-
Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2016 - 16:07
Garantida progressão de regime por ausência de hediondez em tráfico privilegiado
O decano da Corte destacou que o Plenário do Tribunal, em recente julgado, afastou a hediondez desse delito e entendeu inaplicável o requisito de dois quintos previsto na Lei de Crimes Hediondos.
-
Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2016 - 09:04
OAB pede que inexigibilidade de licitação para contratação de advogados seja declarada constitucional
privados pela administração pública, mas a proliferação de decisões controversas enseja uma manifestação definitiva do STF.
-
Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2016 - 14:34
Presidente do STF decide sobre alguns pedidos da acusação no processo de impeachment
Em uma das questões, rejeitou pedido de impugnação de testemunhas indicadas pela defesa da presidente da República, Dilma Rousseff, por entender que isso poderia significar cerceamento do direito de defesa. Outras questões trataram de alteração de incorreções nos autos e da transmissão de depoimento do jurista Hélio Bicudo para o Plenário do Senado.
-
Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2016 - 12:22
Ministro Lewandowski nega pedido de convocação de perito no julgamento do impeachment
De acordo com decisão do presidente do STF e do processo de impeachment, requerimento da defesa da
-
Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2016 - 12:15
Pedido de vista suspende julgamento sobre entrega voluntária de dados em investigação criminal
O caso em análise trata da investigação criminal contra membro do Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Sul investigado pela suposta prática de falsidade de documento sobre promoção funcional, da competência da procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.